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Legislação
Lei Municipal
LEI Nº 273
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Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025
Lei Municipal
LEI Nº 272
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Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025
Portarias
PORTARIA Nº 19 GAB/SEMECD, de 17 de março de 2025
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Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025
Lei Municipal
LEI Nº 271
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Segunda-Feira, 31 de Março de 2025
Portarias
PORTARIA N° 10
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Quarta-Feira, 12 de Março de 2025
Lei Municipal
LEI Nº270
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Terca-Feira, 11 de Março de 2025
Portarias
PORTARIA N° 8
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Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025
Portarias
PORTARIA N° 9
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Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025
Portarias
PORTARIA N° 7
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Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025
Lei Municipal
LEI Nº 268
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Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025
Lei Municipal
LEI Nº 267
LEI Nº 267
Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025
Lei Municipal
LEI N° 269
LEI N° 269
Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025
Lei Municipal
LOA N° 266/2025
LOA N° 266/2025
Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025
Lei Municipal
LEI Nº 264/2024
LEI Nº 264/2024
Quarta-Feira, 11 de Dezembro de 2024
Lei Municipal
LEI Nº 265/2024.
LEI Nº 265/2024.
Quarta-Feira, 11 de Dezembro de 2024
