Legislação

Edição
242
Data da Edição
14/03/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EM QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CAMPO DE SOCIETY NA VILA TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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