Legislação
Edição
242
Data da Edição
14/03/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE
AMAJARI/RR PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EM QUE HOUVE
A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CAMPO DE
SOCIETY NA VILA TRAIRÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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