É concedido à servidora pública municipal para que ela possa se afastar de suas funções por um período determinado, com a devida remuneração, após o nascimento do seu filho, com o intuito de assegurar o cuidado inicial do recém-nascido e o processo de recuperação da mãe.

Art. 114, Lei Complementar 65 de 09/07/2003

Este serviço está disponível para todas as servidoras públicas municipais que se encontram grávidas e que necessitam de afastamento do trabalho para a gestação, parto e os cuidados iniciais com o recém-nascidos.

É concedida de forma imediata, conforme a data de nascimento da criança e os documentos apresentados

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

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