É um direito concedido ao servidor público municipal que deseje se candidatar a cargo eletivo em pleitos municipais, estaduais ou federais. Durante o período da licença, o servidor fica afastado de suas funções na administração pública, com a garantia de que poderá retornar ao seu cargo caso não seja eleito.

RG E CPF

Art. 108, Lei Complementar 65 de 09/07/2003

Este serviço é destinados a todos servidores públicos municipais que desejam se candidatar a um cargo eletivo, seja para as eleições municipais, estaduais ou federais.

A licença será concedida de forma imediata após a a solicitação, com base na data do pleito eleitoral e de acordo com a legislação que rege o processo eleitoral

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

Preencha o requerimento com a sua solicitação.

Aguarde a emissão de sua solicitação dentro do prazo estabelecido (15 dias úteis) ou, caso seja possível, a emissão imediata do documento.

Receba seu solicitação conforme a forma acordada.