É um direito concedido ao servidor público municipal para que ele possa afastar-se do trabalho, com a devida remuneração, a fim de cuidar de um familiar que esteja com doença grave, conforme estabelecido pela legislação vigente. Essa licença pode ser utilizada para tratamento de familiares diretos, de acordo com a necessidade.

RG E CPF

Art. 106, Lei Complementar 65 de 09/07/2003

Este serviço está disponíveis para todos os servidores públicos municipais que necessitam afastar-se de suas atividades para cuidar de um familiar que esteja passando por uma doença grave e que necessite e cuidados especiais.

A licença será analisada e concedida de forma imediata, de acordo com a documentação apresentada, e terá o prazo determinado conforme a gravidade do quadro de saúde do familiar, respeitando as normas legais e regulamentações internas.

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

Preencha o requerimento com a sua solicitação.

Receba seu solicitação conforme a forma acordada.