Prefeitura de Amajari oficializou a adoção da NFS-e Padrão Nacional a partir de 2026

A Prefeitura de Amajari oficializou a adoção obrigatória do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município, a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Termo de Adesão a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão Nacional, publicado no Diário Oficial do Município em 02 de outubro de 2025, e define novas regras para a emissão, controle e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), no âmbito do município.

A adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e) determina que todos os prestadores de serviços estabelecidos em Amajari, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, bem como imunes ou isentos, deverão emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional para registrar suas operações de prestação de serviços. A nova plataforma substituirá definitivamente o sistema atual (SAATRI)para fatos geradores ocorridos a partir do próximo ano.

Em reunião realizada em 29/12/2025 com os Fornecedores e Prestadores de Serviço do Município, a Prefeitura esclareceu que a NFS-e Padrão Nacional traz segurança jurídica e clareza ao processo de transição. Ainda, que a mudança está alinhada ao processo de padronização nacional previsto na legislação que regulamenta a reforma tributária do consumo e transfere ao ambiente nacional a gestão das regras operacionais, layouts e especificações técnicas da emissão de notas fiscais de serviços. É um avanço importante na modernização da administração tributária municipal e na integração de Amajari ao sistema nacional.

A partir de 2026, a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelos emissores disponibilizados no Portal Nacional, seja pelo emissor web, aplicativo mobile ou integração via API com sistemas próprios das empresas.

Todos os prestadores de serviços precisarão se adequar ao novo modelo. Para quem utiliza sistemas próprios, as adequações deverão ser realizadas conforme as especificações do portal nacional, garantindo que não haja interrupções na emissão das notas.

O recolhimento do ISSQN e do Imposto de Renda na fonte das notas emitidas no padrão nacional continuará sendo feito por meio de guia gerada no sistema “SAATRI”, exceto para os contribuintes do Simples Nacional, que seguem as regras do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Integração

A adoção da NFS-e Padrão Nacional permitirá maior integração entre municípios e a União, com o compartilhamento automático das notas fiscais emitidas em todo o país. Com isso, Amajari terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outros municípios que tenham incidência de ISS em Amajari, possibilitando a escrituração automática desses documentos.

A medida fortalece o controle fiscal, aumenta a confiabilidade das informações e contribui para a redução de falhas no registro das receitas municipais.

Orientações

O atendimento e a orientação à população continuarão sendo realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEMPLAF, por seu Departamento de Cadastro e Tributos - DCT, por meio do Tel. 95 98437-3981 e do e-mail  semplaf.pma2528@gmail.com e dct.semplaf2021@gmail.com.

Informações detalhadas sobre o emissor nacional, manuais técnicos, regras de integração e acesso aos ambientes de produção e homologação podem ser consultadas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em www.gov.br/nfse.

Diante da mudança, a SEMPLAF/DCT reforça a importância de que todos os contribuintes se preparem com antecedência, garantindo uma transição segura e sem impactos na emissão de documentos fiscais ou no cumprimento das obrigações tributárias.