É um documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação do solo, se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado. É um retrato das legislações vigentes no município visando à adequada utilização do espaço urbano.

O usuário deverá encaminhar via físico ou digital cópias das documentações: - Documentações do proprietário; - Comprovante de residência; - Documentos que comprovem posse da área; - Mapa e memorial descritivo; - CCIR; - Espelho do CIPRA; - ITR atualizado; - CAR (Cadastro Ambiental Ruarl); - Titulo definitivo (Se Obtido)

Vai ser aberto um processo no ADM sistema da Prefeitura onde será gerado um numero de processo e de protocolo para ser enviado para o requerente e logo após a análise das documentações encaminhado para o setor de tributos para ser gerar uma taxa ambiental

Após o pagamento da taxa é emitido a certidão via fisica e enviada digital ou física

Entrega da Certidão