Direito que cidadãos têm de obter informações sobre órgãos públicos, seus serviços, gastos e decisões. Isso é fundamental para garantir a transparência e a participação social na gestão pública.

"Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas de órgãos governamentais. Isso inclui: ✅ Cidadãos em geral – Qualquer pessoa, independentemente de idade, nacionalidade ou vínculo com o órgão, pode solicitar informações públicas. ✅ Servidores públicos – Podem solicitar informações sobre processos internos, normativas, folha de pagamento, entre outros. ✅ Empresas e organizações – Instituições privadas, ONGs, sindicatos e associações podem pedir dados para pesquisas, projetos e auditorias. ✅ Imprensa – Jornalistas podem solicitar informações para reportagens e investigações."