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CRAS-CADÚNICO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SEMAS Secretaria de Assistência Social.
Gleyce Mota
Descrição
É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura.
Documentação
Carteira de identidade (RG) Cadastro de pessoas físicas (CPF) Comprovante de residência atualizado Declaração de residência da comunidade assinado pelo Tuxaua Certidão de nascimento dos filhos ou CPF Declaração escolar dos filho Certidão administrativa de nascimento indígena (RANI) Titulo eleitor Carteira de trabalho
legislacao
Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS Política Nacional De Assistência Social-PNAS NOB-SUAS NOB-RH-SUAS Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencial e mais resoluções e portarias sobre os serviços ofertados no SUAS.
Quem pode utilizar esse serviço
As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoas, podem e devem ser registradas no Cadastro Único. Famílias com renda mensal acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.
prazo
90 dias
passo1
Procurar o CRAS mais próximo, levar as documentações necessárias.
passo2
No CRAS será feito o preenchimento de um formulário com as informações da família do cidadão, incluindo dados pessoais de cada membro. Após esse preenchimento será entregue a pessoa um número de identificação, que é importante para o acompanhamento do cadastro.
passo3
Com o cadastro do CADÚNICO o cidadão terá acesso a diversos programas sociais. No entanto é importante lembrar de atualizar as informações no CAÚNICO sempre que houver mudanças significativas, como alteração de endereço, composição familiar ou renda.