Documento que comprova que o imóvel está apto a receber esses serviços essenciais, como abastecimento de energia elétrica e abstecimento de água.

Legislação Federal. Lei nº 11.445/2007 (marco do saneamento básico). Lei nº 9.074/1995, estabelece normas para a prestação de serviços de energia elétrica.

5 dias

O usuário deverá comparecer a secretaria de Infraestrutura do Municipio, localizada no prédio da Prefeitura, Av. Tepequem, Centro.

O usuário deverá apresentar copia atualizada do termo de compra e venda junto com copia dos seus documentos pessoais (RG,CPF), etc.

Após a entrega da documentação e efetivação da solicitação, usuário deverá aguardar o prazo estabelecido.

Após o prazo estabelecimento, usuário deverá se dirigir a secretaria para receber o documento solicitado.