A Licença de Operação (LO) é um documento que autoriza o início de uma atividade ou empreendimento. Ela é emitida pelos orgãos ambientais, após a verificação do cumprimento das medidas de controle ambiental.

Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011: RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Todos usuários da rede

Até 60 dias

"O usuário deverá encaminhar via físico ou digital cópias das documentações: - Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor ou procurador; -Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor; (PESSOA FÍSICA): RG E CPF; - Comprovante de residência do representante legal; - Anuência do proprietário nos casos de arrendamento, comodato e outros previstos em lei; (PESSOA JURÍDICA): - Cópia do CNPJ e ato constitutivo da firma empresario (antiga firma individual) ou da sociedade registrado na junta comercial-declaração de firma empresario, contrato social consolidado ou estatuto (quando pessoa juridica); (lei nº 10.406/02 codigo civil brasileiro); (EMPREENDIMENTO DA ATIVIDADE): - Copias das publicações do pedido de licença de instalação (prazo 15 quinze - dias após protocolizar junto a SEMMACT) no diario oficial do municipio do estado de roraima ou em jornal periódico de grande de circulação em todo Estado; - Copia da licença de instalaçao - LI e as exigencias contidas no parecer tecnico (se houver); - Ter atendido todas as exigencias/restrições da licença instalação; - Copia da anotação de responsabilidade tecnica-ART- do profissional subscrito com atribuição, para a instalação do empreendimento; - Planos de monitoramento ou planos de controle ambiental - PCA. Obs. 1 todas as copias deverão ser autenticadas ou acompanhadas do original para conferencia; Obs. 2. Os planos de monitoramento devem estar em pastas com trilhos e encardenados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados; OBS. 3. A SEMMACT SE RESERVA O DIREITO DE EXIGIR, DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE/COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE, COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A QUALQUER MOMENTO DA ANALISE DO PROCESSO."

Vai ser aberto um processo no ADM sistema da Prefeitura onde será gerado um numero de processo e de protocolo para ser enviado para o requerente e logo após a análise das documentações marcado a vistoria "in loco" e após encaminhado para o setor de tributos para ser gerar uma taxa ambiental

Após o pagamento da taxa é emitido Licença de Operação (LO) via fisica e enviada digital ou física

Entrega da Licença