É concedida ao servidor público municipal para que ele possa se afastar do cargo ou função pública a fim de exercer mandato em entidades representativas de sua categoria, como sindicatos, conselhos profissionais, federações, entre outras organizações classistas.

RG E CPF

Art. 110, Lei Complementar 65 de 09/07/2003

Servidores Públicos que foram eleitos para cargos de representação em entidades de classe e que necessitam se afastar de suas atividades.

A licença será concedida de forma imediata após a a solicitação, com base nas datas fornecidas pelo servidor e na documentação apresentada, respeitando as normas e regulamentações vigentes.

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

Preencha o requerimento com a sua solicitação.

Aguarde a emissão de sua solicitação dentro do prazo estabelecido (15 dias úteis) ou, caso seja possível, a emissão imediata do documento.

Receba seu solicitação conforme a forma acordada.