É um direito do servidor, que possibilita o afastamento do trabalho por um período determinado, após o nascimento de seu filho.

Art. 114, Lei Complementar 65 de 09/07/2003

É destinado a todos os servidores, homens, que sejam pais biológicos ou adotivos de uma criança e que precise se ausentar do trabalho após o nascimento

É concedida de forma imediata, a partir do nascimento da criança, pelo período determinado

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

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