É A TRANSFERÊNCIA À TERCEIRA PESSOA, LEGALMENTE, E DE MODO EXPRESSO, O DEVER DE ARRECADAR, ANTECIPADAMENTE, O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE.

CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 147/2013) E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES

PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDIDICAS EM GERAL

05 (DIAS) ÚTEIS

O REQUERENTE DEVERÁ ENCAMINHAR SEU REQUERIMENTO NO E-MAIL DCT.SEMPLAF2021@GMAIL.COM OU SOLICITÁLO PESSOALMENTE NO SETOR DE TRIBUTOS

AGUARDAR A ANÁLISE DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTOS DA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA

EM CASO DE REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SERÁ GERADO O RESPECTIVO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIAPAL - DAM

PROCEDER AO PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO