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SALÁRIO FAMÍLIA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SEMAD Secretaria de Administração
Jordão Magalhães de Azevedo
Descrição
É um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos ou equiparados com até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Esse benefício tem como objetivo complementar a renda dos trabalhadores, auxiliando nos custos com a manutenção dos dependentes.
legislacao
Art. 61, Lei Complementar 06 de 12/05/2003
Quem pode utilizar esse serviço
Servidores públicos municipais que se enquadrem nos critérios de renda estabelecidos; Todos os servidores que possuam filhos ou dependentes dentro das condições exigidas.
prazo
É concedida de forma imediata, com a documentação do dependente.
passo1
Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.
passo2
Preencha o requerimento com a sua solicitação.
passo3
Aguarde a emissão de sua solicitação
Passo4
Receba seu solicitação conforme a forma acordada.