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SALÁRIO FAMÍLIA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SEMAD Secretaria de Administração

Jordão Magalhães de Azevedo

Descrição

É um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos ou equiparados com até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Esse benefício tem como objetivo complementar a renda dos trabalhadores, auxiliando nos custos com a manutenção dos dependentes.

legislacao

Art. 61, Lei Complementar 06 de 12/05/2003

Quem pode utilizar esse serviço

Servidores públicos municipais que se enquadrem nos critérios de renda estabelecidos; Todos os servidores que possuam filhos ou dependentes dentro das condições exigidas.

prazo

É concedida de forma imediata, com a documentação do dependente.

passo1

Dirija-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Avenida Tepequem, s/n, centro.

passo2

Preencha o requerimento com a sua solicitação.

passo3

Aguarde a emissão de sua solicitação

Passo4

Receba seu solicitação conforme a forma acordada.